TJSC 2014.023137-8 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA ENTIDADE PRIVADA. COMARCA DE IÇARA. RESOLUÇÃO N. 58/2011-TJ. 1ª VARA COMPETENTE PARA AS CAUSAS CÍVEIS EM GERAL (JUÍZO SUSCITADO). 2ª VARA COMPETENTE PARA AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS E PARA OS FEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO SUSCITANTE). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ENTIDADE PRIVADA. CARÁTER CÍVEL DA DEMANDA QUE SOBRELEVA O PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DO FEITO SOBRE A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO PRECEDENTEMENTE ADOTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023137-8, de Içara, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 06-08-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA ENTIDADE PRIVADA. COMARCA DE IÇARA. RESOLUÇÃO N. 58/2011-TJ. 1ª VARA COMPETENTE PARA AS CAUSAS CÍVEIS EM GERAL (JUÍZO SUSCITADO). 2ª VARA COMPETENTE PARA AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS E PARA OS FEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO SUSCITANTE). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ENTIDADE PRIVADA. CARÁTER CÍVEL DA DEMANDA QUE SOBRELEVA O PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DO FEITO SOBRE A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO PRECEDENTEMENTE ADOTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023137-8, de Içara, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 06-08-2014).
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Içara
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