TJSC 2014.023152-9 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA FILHA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). ALMEJADA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. RELATO OBTIDO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023152-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA FILHA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). ALMEJADA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. RELATO OBTIDO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023152-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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