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Jurisprudência


TJSC 2014.023153-6 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP E PRESENÇA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. MATÉRIAS ANALISADAS NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL COM INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A DIFERENTES COMARCAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUTOS QUE APENAS AGUARDA O RETORNO DE UMA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023153-6, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Data do Julgamento : 29/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lauro Müller
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