TJSC 2014.023177-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENESSE NEGADA NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL NA COMARCA, PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E À SUMULA 444 DO STJ. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 16,4 GRAMAS DE MACONHA E 18,3 GRAMAS DE CRACK. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. REPRIMENDA READEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023177-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENESSE NEGADA NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL NA COMARCA, PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E À SUMULA 444 DO STJ. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 16,4 GRAMAS DE MACONHA E 18,3 GRAMAS DE CRACK. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. REPRIMENDA READEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.023177-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Balneário Camboriú
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