APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORA QUE PROTOCOLOU O RECURSO UM DIA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PROCURADOR QUE TINHA ANTERIOR CIÊNCIA DE QUE A DECISÃO ESTAVA SENDO ENCAMINHADA À PUBLICAÇÃO. 1. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO PROLATADA PELO TOGADO SINGULAR. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE EXIGE DO MAGISTRADO A ANÁLISE DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO TAL QUAL OCORREU NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA INEXISTENTE. 2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMBOS PEDIDOS JÁ VERIFICADOS E CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.A jurisprudência é pacificada quanto aplicabilidade da Lei n. 8.078/1990 aos contratos bancários, sendo tema, inclusive, da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e, desse modo, torna-se, portanto, possível a revisão das cláusulas contratuais abusivas e não compatíveis às normas estabelecidas pelo CDC no presente caso. por votação unânime, conhecer e desprover o recurso. 3. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO VERIFICADA. [...] é cediço o entendimento do STJ, bem como desta egrégia Câmara de Direito Comercial, que, desde que adequadamente prevista nos contratos entabulados em data posterior à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, é lícita a cláusula que estipula a capitalização de juros, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. [...] não se vislumbra abusividade em relação aos juros remuneratórios pactuados, porquanto não superaram em mais de 50% (cinquenta por cento) a taxa média de mercado que é de 2,27% ao mês. 5. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DESTE ENCARGO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. 6. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, AINDA MAIS SE INEXISTE A PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] no presente caso é perfeitamente possível a exigência dos juros de mora e da multa contratual, sendo que aqueles devem ser limitados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, e, a multa em 2% (dois por cento). 7. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO, TAXA DE ABERTURA DE CARNÊ E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFAS NÃO CONVENCIONADAS EXPRESSAMENTE. POR OUTRO LADO, ACASO CONSTATADA A POSTERIOR INCIDÊNCIA DESTAS É DE SE VERIFICAR A ILEGALIDADE DESTAS, TENDO EM QUE VISTA QUE O CONTRATO ENTABULADO É POSTERIOR A DATA DE 30.04.08. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE SE VERIFICADO VALORES PAGOS A MAIS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 9. PEDIDO PARA A EXCLUSÃO DA MORA E SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE CADASTRO DOS INADIMPLENTES COM A PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS NÃO VERIFICADA. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDO SE O DEVIDO PAGAMENTO NÃO OCORREU, ASSIM COMO INCABÍVEL A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. 10. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ALTEROU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023203-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).