TJSC 2014.023211-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023211-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023211-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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