TJSC 2014.023215-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE PREPARO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO JUNTADA EQUIVOCADAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS PREVISTOS PELA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023215-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE PREPARO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO JUNTADA EQUIVOCADAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS PREVISTOS PELA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023215-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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