TJSC 2014.023219-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023219-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023219-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau
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