APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. LIDE FULCRADA NA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTA SALÁRIO, POR PRESUNÇÃO DO TOGADO SINGULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE NA CONTA SALÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os descontos de pacotes de serviços, característicos das contas bancárias, na modalidade "corrente", aberta por equívoco pela instituição financeira, quando o correto seria "conta salário", é insuficiente para caracterizar dolo ou má-fé da prestadora de serviço, imprescindível para a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, ainda mais quando valor módico e não representando risco financeiro ao correntista. Assim, constatada situação incapaz de causar abalo psíquico ao correntista, mas mero dissabor pelo enfrentamento de problemas do cotidiano da vida, impertinente a indenização por abalo moral" (Apelação Cível n. 2013.079272-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-11-2014). APELO DO BANCO. PLEITO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O RECONHECIMENTO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NESTA MODALIDADE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. RAZÕES DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023221-5, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).