TJSC 2014.023239-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS PARA PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA E OUTRO QUE JÁ HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ESTAVA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - PENHORA DO IMÓVEL VENDIDO QUE NÃO CHEGOU A COMPLETAR-SE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023239-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS PARA PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA E OUTRO QUE JÁ HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ESTAVA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - PENHORA DO IMÓVEL VENDIDO QUE NÃO CHEGOU A COMPLETAR-SE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023239-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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