TJSC 2014.023241-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. APELO DO FISCO. EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. INTIMAÇÃO PELO CORREIO INEXITOSA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023241-1, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. APELO DO FISCO. EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. INTIMAÇÃO PELO CORREIO INEXITOSA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023241-1, de Rio do Campo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Rio do Campo
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