APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA (CÓPIA DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PROVA DA CONSTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA) FORAM INSTRUÍDOS SOMENTE COM O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR COM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. "Deve reconhecer-se a ocorrência de tal motivo, em primeiro lugar, quando o fato que se traz à apreciação do tribunal ainda não se verificara até o último momento em que a parte poderia tê-lo eficazmente arguido no primeiro grau de jurisdição. Assim também quando o fato já se dera, antes ou depois da instauração do processo, mas a parte ainda não tinha ciência dele; ou quando, apesar de conhecê-lo, estava impossibilitada, por circunstância alheia à sua vontade, de comunicá-lo ao advogado, para que este o levasse à consideração do juiz; ou, enfim, quando ao próprio advogado fora impossível a arguição opportuno tempore" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 455-456). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. RECORRENTE, DE TODO MODO, QUE, ENTRE O REFERIDO REQUERIMENTO E A SENTENÇA RECORRIDA, DEIXOU TRANSCORRER LAPSO SUPERIOR AO PLEITEADO. TOGADO DE PISO, ADEMAIS, QUE HAVIA PRORROGADO O PRAZO PARA A EMENDA, RESSALVANDO, NA OCASIÃO, O INDEFERIMENTO DE EVENTUAL NOVA DILAÇÃO. DECISUM, ENTRETANTO, QUE RESTOU IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. DEMAIS ALEGAÇÕES, A SEU TURNO, PREJUDICADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA E PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ESTRIBADOS EXATAMENTE NOS DOCUMENTOS CUJA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA POR ESTA CORTE É INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023264-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).