APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE. PORTE ILEGAL. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LAUDO PERICIAL. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTE CRIMINAL. Configura antecedente criminal a condenação definitiva que escapa da hipótese prevista no art. 63 do Código Penal (reincidência). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA JÁ OPERADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAU ANTECEDENTE, JÁ BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. A reincidência e a existência de maus antecedentes criminais ensejaria o cumprimento da pena em regime fechado. Se o juiz a quo, observando a orientação contida na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, aplicou ao acusado o regime semiaberto, não há falar em estabelecimento de regime mais benéfico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023266-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).