APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZOS SUSPENSOS POR CONTA DO RECESSO JUDICIÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - CRIME DE FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE - VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA NO VEÍCULO EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CORROMPIMENTO - DESNECESSIDADE - DELITO FORMAL - ALEGADA OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM ENTRE O CRIME PREVISTO NO ECA E A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - INOCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - POSTULADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II E ART. 29, § 1º) - INVIABILIDADE - PROVA DE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO CRIME DE FURTO - POSSE MANSA E TRANQUILA DOS BENS SUBTRAÍDOS - PLEITEADO AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (CPP, ART. 387, IV) - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR PECUNIÁRIO DO DANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023267-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).