APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO MENCIONADO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO COERENTE DA TESTEMUNHA, ALIADO À PROVA DOCUMENTAL, QUE EVIDENCIA TER O RÉU REALIZADO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AO SUBSTITUIR A PLACA ORIGINAL DESTE POR OUTRA DE MOTOCICLETA DISTINTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. "A materialidade, devidamente comprovada por prova documental e testemunhal, em sendo suficiente para evidenciar o uso de placas frias, alterando, assim, o sinal identificador do veículo, torna prescindível o exame pericial" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.003475-1, de Araranguá, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 10/07/2012). 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da testemunha e pela confissão parcial do acusado, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023269-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).