APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO CONTIDO NO ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL MOTIVADA UNICAMENTE POR DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM CONTAR COM CAMPANA OU PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO NA RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA O VIL COMÉRCIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ QUE DESNATURA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONSISTENTE NA PLURALIDADE DE AGENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONDUTA CRIMINOSA NÃO EXCLUÍDA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA A DEFENSORA NOMEADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023298-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).