ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE E DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO. OBJETO, ADEMAIS, DE VALOR ECONÔMICO CONSIDERÁVEL PARA O PADRÃO DE VIDA DA VÍTIMA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.023300-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).