APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119 DO STJ. IMÓVEL CONTIDO EM TRECHO DA RODOVIA SC-283 QUE NÃO FOI CONTEMPLADO PELO DECRETO N. 4.471/94 E SIM NO DECRETO N. 23.345/84. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A EDIÇÃO DO DECRETO DE 1994. MARCO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ATO EXPROPRIATÓRIO DE 1984. DEMANDA AJUIZADA DECORRIDOS 27 ANOS. PRECEDENTES DESTA CASA DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização (AC n. 2012.050485-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-08-2012) (Apelação Cível n. 2012.065450-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva) (TJSC, AC n. 2014.053893-5, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023307-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).