APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, DO CPC). COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU PARA EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'não tem cabimento o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de impugnação ao valor da causa. [...]' (REsp 266.330/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20.11.2000)." (AgRg no REsp 1099138/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. 05/05/2009). Pelo enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023315-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).