AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO. CONSTRUÇÃO VIZINHA QUE ESTAVA INVADINDO A ÁREA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RESPONSÁVEL PELA OBRA QUE REALIZOU OS REPAROS NECESSÁRIOS DE FORMA IMEDIATA. IRREGULARIDADES SANADAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE GALPÕES COMERCIAIS NAQUELA REGIÃO, DESRESPEITANDO A NATUREZA RESIDENCIAL DO LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO LOTE PELO AUTOR. ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA RESIDENCIAL E COMERCIAL DO LOTEAMENTO. AUTOR QUE POSTERIORMENTE VENDEU O LOTE POR VALOR SUPERIOR. PREJUÍZO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES NÃO COMPROVADOS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dano material não pode ser presumido. Inexistindo provas nos autos acerca do prejuízo sofrido pela vítima é de ser julgado improcedente o pleito indenizatório. Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto somente configura o dano moral a dor, a angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. RECURSO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DA EMPRESA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023316-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).