APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 593, INC. I, DO CPP). INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL QUE SE TIPIFICA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO (SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF). CURSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NESTE MOMENTO. LAPSO CORRESPONDENTE NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PROEMIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO ART. 249, § 2º, DO CPC. MÉRITO RESOLVIDO EM FAVOR DO ACUSADO. MÉRITO. ESCRITURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE EM LIVROS FISCAIS, QUE PERMITIU A REDUÇÃO DE ICMS DEVIDO AO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA, QUE REALIZOU A ESCRITURAÇÃO A PEDIDO DO CLIENTE EMPRESÁRIO, O QUAL AFIRMOU A EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO SEM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DO CONTADOR, EM CONJUNTO COM O EMPRESÁRIO, COM ÂNIMO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTOS E FRAUDAR O FISCO. CONDUTA CONTRÁRIA ÀS NORMAS PROFISSIONAIS QUE PODEM SUJEITAR A APENAMENTO ÉTICO-ADMINISTRATIVO, MAS QUE NÃO AUTORIZA, SEM CERTEZA DA PRESENÇA DO DOLO, RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO E CONHECIDO E PROVIDO O DO OUTRO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023321-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).