TJSC 2014.023325-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA SOBRINHA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. A violência presumida do ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, aliada à violência real decorrente das lesões físicas provocadas pela conjunção carnal e ao caráter hediondo do crime análogo (art. 1º, inc. VI, da Lei 8.072/90), justificam a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos dos arts. 121, inc. I, e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.023325-5, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA SOBRINHA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. A violência presumida do ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, aliada à violência real decorrente das lesões físicas provocadas pela conjunção carnal e ao caráter hediondo do crime análogo (art. 1º, inc. VI, da Lei 8.072/90), justificam a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos dos arts. 121, inc. I, e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.023325-5, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Armazém
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