TJSC 2014.023330-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME IMPUTADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a caracterização do delito do art. 344 do Código Penal é necessário que, no curso do processo, pessoalmente ou por terceiro, o agente ameace testemunha e que tal intimidação seja capaz de amedrontar. (Apelação Criminal n. 2013.071046-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023330-3, de Rio do Campo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME IMPUTADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a caracterização do delito do art. 344 do Código Penal é necessário que, no curso do processo, pessoalmente ou por terceiro, o agente ameace testemunha e que tal intimidação seja capaz de amedrontar. (Apelação Criminal n. 2013.071046-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023330-3, de Rio do Campo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Rio do Campo
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