APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PROFESSORA - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORLEANS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005) E NO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.957/2006) - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À CATEGORIA PROFISSIONAL DA SUPLICANTE, A TEOR DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005 - DEMANDANTE QUE É REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.076/2007, QUE DISCIPLINOU O "PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL" - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a categoria profissional da autora não se enquadra na legislação em que foi baseada a pretensão inaugural, eis que se trata de exceção expressamente ressalvada no art. 63, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n. 1.929/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orleans), a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023332-7, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).