TJSC 2014.023346-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002 E SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML MAIOR QUE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DURANTE ESTE PERÍODO. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023346-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002 E SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML MAIOR QUE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DURANTE ESTE PERÍODO. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023346-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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