TJSC 2014.023347-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO. RECURSO RESTRITO À CORREÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR À METADE DA PRETENSÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO A CADA LITIGANTE, PELA DECISÃO DE PISO, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM METADE DA VERBA DA DERROTA. PERCENTUAL MANTIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023347-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO. RECURSO RESTRITO À CORREÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR À METADE DA PRETENSÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO A CADA LITIGANTE, PELA DECISÃO DE PISO, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM METADE DA VERBA DA DERROTA. PERCENTUAL MANTIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023347-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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