APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C 226, INCISO II E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO PELO GENITOR DA OFENDIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, EM VIRTUDE DE LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL NÃO RECENTE, BEM COMO CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA FICTA, EM VIRTUDE DA OFENDIDA TER MENOS DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE QUANDO INICIADA A PRÁTICA DELITIVA. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA DURANTE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULADO À SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MIGRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PARA TIPO PENAL AUTÔNOMO (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). RECAPITULAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME CONTINUADO QUE CESSOU APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU NA SENTENÇA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL QUE É INCOMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DOSIMETRIA DA PENA QUE AUMENTOU A PENA-BASE EM 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA QUE APLICOU AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 226, INCISO II E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM GRAU MÁXIMO. AGENTE QUE NA QUALIDADE DE PAI E DETENTOR DO PODER FAMILIAR PRATICA COM A VÍTIMA MENOR, POR 8 (OITO) ANOS, CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023375-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).