APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (ART. 217-A C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA INOCÊNCIA E ANEMIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PADRASTO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM AMBAS AS ENTEADAS, UMA DE DOIS E OUTRA DE SEIS ANOS DE IDADE, E TAMBÉM MANTINHA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ÚLTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO EM RELAÇÃO À ENTEADA DE MAIS IDADE. EXAME QUE ATESTOU RUTURA HIMENAL ANTIGA. POR OUTRO VIÉS, LAUDO NEGATIVO COM RELAÇÃO À OUTRA OFENDIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. AUTORIA IGUALMENTE INDUVIDOSA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, FIRMES, COERENTES E UNÍSSONAS, CORROBORADAS PELA FALA DA GENITORA E TAMBÉM DE DUAS TIAS. RELATÓRIO PSICOLÓGICO A REFORÇAR. CRIMES DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA SOPESAÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTUM MANTIDO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. REPRIMENDA FIXADA EM DEZOITO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, I, E 77, CAPUT, AMBOS DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, RECORRENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023376-7, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).