TJSC 2014.023390-1 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MAGISTRADO QUE SOMOU AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO, COM A CONDENAÇÃO PROFERIDA NOUTROS AUTOS POR CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO CRIME DO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO. ART. 157, §2º, I E II (POR DUAS VEZES), E ART. 157, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES QUE, EMBORA POSSUAM IDÊNTICA NATUREZA, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023390-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MAGISTRADO QUE SOMOU AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO, COM A CONDENAÇÃO PROFERIDA NOUTROS AUTOS POR CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO CRIME DO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO. ART. 157, §2º, I E II (POR DUAS VEZES), E ART. 157, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES QUE, EMBORA POSSUAM IDÊNTICA NATUREZA, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023390-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
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