TJSC 2014.023394-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATO FIRMADO COM MUNICÍPIO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - DISPENSADA - POR SER CUIDAR DE SERVIÇO ALTAMENTE ESPECIALIZADO. CASO ANÁLOGO JULGADO PELA CÂMARA, QUE, POR MAIORIA, ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.034650-7, RELA. DESA. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSCKI, J. 26-8-2014). INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTUADO SOB O N. 2015.001446-9, AINDA NÃO ANALISADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ SUA APRECIAÇÃO PELO COLENDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME MANIFESTAÇÃO ORAL DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023394-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATO FIRMADO COM MUNICÍPIO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - DISPENSADA - POR SER CUIDAR DE SERVIÇO ALTAMENTE ESPECIALIZADO. CASO ANÁLOGO JULGADO PELA CÂMARA, QUE, POR MAIORIA, ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.034650-7, RELA. DESA. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSCKI, J. 26-8-2014). INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTUADO SOB O N. 2015.001446-9, AINDA NÃO ANALISADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ SUA APRECIAÇÃO PELO COLENDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME MANIFESTAÇÃO ORAL DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023394-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Caçador
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