APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELOS AGENTES. VÍTIMA QUE SE OPÔS CONSCIENTEMENTE À ENTREGA DOS BENS. INTIMIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CLAUDENIR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU DE AGRAVANTES, E DE CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA. DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA NO GRAU MÍNIMO (1/3). NADIR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES, MAS RECONHECIDA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (+1/6). INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO E APLICAÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/3 PELA TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGURA PELA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NO DELITO PRATICADO PELOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. RECONHECIDO, DE OFÍCIO, CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO AO ACUSADO NADIR (SÚMULA 269 DO STJ) E ABERTO AO RÉU CLAUDENIR (ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL). PROMOVIDA, ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA IRROGADA A CLAUDENIR POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, PROMOVENDO-SE, DE OFÍCIO, ALTERAÇÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023396-3, de Campo Erê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).