APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS CAUTELARES E PARCIAL ALBERGUE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE SEIS RÉUS NA AÇÃO COGNITIVA E INCONFORMISMO DE QUATRO RÉUS EM UMA DAS CAUTELARES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERPOSIÇÃO, POR UM DOS REQUERIDOS, DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO POSTERIORMENTE (RECURSO ADESIVO), POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "[...] - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. [...]" (Apelação Cível n. 2013.040074-3, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-12-13). PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS RÉUS DISSOCIADAS NÃO SÓ DA SENTENÇA, MAS TAMBÉM DA MATÉRIA DEBATIDA NOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO E INCONFORMISMO MANEJADO NA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PORÇÃO, JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. "As razões do apelo devem combater os fundamentos da sentença, à luz do tema controvertido na origem. A utilização de peça padronizada e dissociada do caso corrente impede que a Câmara conheça do recurso." (Des. Jânio Machado). REBELDIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS BANCOS SAFRA, BIC BANCO, DAYCOVAL E BRADESCO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DAS ALUDIDAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DEMANDADAS. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS MENCIONADOS RÉUS ATUARAM COM EXCESSO DE PODERES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE, NO SENTIDO DE QUE "SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO E O LEVA A PROTESTO SE EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO OU EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, COMO NO CASO DE APONTAMENTO DEPOIS DA CIÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO ANTERIOR OU DA FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA" (RESP N. 1.063.474/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28-09-11). EXCLUSÃO DOS REFERIDOS BANCOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DAS SUAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. BANCO SANTANDER. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO INSURGENTE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO AO SAQUE DA INTEGRALIDADE DAS DUPLICATAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ILÍCITOS OS PROTESTOS A ELAS RELATIVOS. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. PLEITO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES AOS ATOS NOTARIAIS OBJETO DAS PRESENTES DEMANDAS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE SEQUER FORAM COMBATIDAS PELA REQUERENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO CANCELAMENTO DOS ALUDIDOS APONTAMENTOS OU DE QUE OS MESMOS ESTEJAM SUB JUDICE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. CORTE DA CIDADANIA QUE PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. APELO MANEJADO PELO BANCO DO BRASIL NA DEMANDA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR PARCIALMENTE ENFOCADO E NESTA PORÇÃO JULGADO PREJUDICADO; RECURSO ADESIVO NÃO DEBULHADO; REBELDIAS INTERPOSTAS PELO BANCO SANTANDER E PELA AUTORA IMPROVIDAS E DEMAIS INCONFORMISMOS ALBERGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023398-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).