TJSC 2014.023414-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SILÊNCIO DO BANCO A RESPEITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR ESTA CONDIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. LACUNA NA LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUPRIDA PELO ARTIGO 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023414-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SILÊNCIO DO BANCO A RESPEITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR ESTA CONDIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. LACUNA NA LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUPRIDA PELO ARTIGO 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023414-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Herval D'Oeste
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