TJSC 2014.023429-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONTAVA COM 84 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023429-5, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONTAVA COM 84 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023429-5, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Gaspar
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