TJSC 2014.023459-4 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, AUTÔNOMO E ABSTRATO, DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023459-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, AUTÔNOMO E ABSTRATO, DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023459-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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