APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECUSO DEFENSIVO. PRELIMINARES PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO - INVIABILIDADE - CRIME PERMANENTE - DILIGÊNCIA REALIZADA DURANTE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flaLgrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, HC n. 217289, Min. Jorge Mussi, j. 12.3.2013). NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EMISSORA - DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE PROVA TÉCNICA - PRECEDENTE DO STJ - ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 159 DO CPP. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a caracterização dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. [...]" (STJ, AgRg n. 235213, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.03.13). MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF NA ADIN N. 3.112-1 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PRECEDENTE DO STJ. Não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, HC n. 284670, Min. Nefi Cordeiro, j. 03.06.2014). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - TIPO PENAL DE DOLO GENÉRICO - INEXIGÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO STJ. "Para a configuração do tipo subjetivo do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, basta que se apresente o dolo genérico do agente possuidor da arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (STJ, Ação Penal n. 686, Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2013). ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE IMPOSSIBILITADO DE CONHECER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - AMPLA DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS SOPESADOS NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSOS EM CURSO E SUSPENSOS PELO SURSIS PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURAM MAUS-ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - SEGUNDA ETAPA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A REDUÇÃO REFERENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DA SUMULA N. 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023474-5, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).