APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITO ÚNICO QUE SUPRE AS DÚVIDAS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU. EXEGESE DA LEI N. 11.689/08. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO.PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE POPULAR PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO À ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUCESSIVO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CÁLCULO DA REPRIMENDA REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023479-0, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).