AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. 1/4 DOS VEREADORES. ART. 85, VII, DA CE/89. VALIDADE. SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR N. 151/2013 DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. ELEMENTO ORIENTADOR DA FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. ANÁLISE DESCABIDA. NORMA DE PARÂMETRO INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA REVISÃO DOS VALORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, VEDAÇÃO AO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO, EM TESE, SUBORDINADO À PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE SITUAÇÕES PARTICULARIZADAS. SITUAÇÃO DE ATAQUE INDIRETO À CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA LEI IMPUGNADA. EXIGÊNCIA LIMITADA ÀS NORMAS DE NATUREZA URBANÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.023485-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 03-12-2014).