TJSC 2014.023490-3 (Acórdão)
CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONVOCAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CANDIDATO. OFÍCIO NÃO ENTREGUE PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE Nº". EQUÍVOCO DA ECT EVIDENTE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMPETRANTE RECEBE CORRESPONDÊNCIAS REGULARMENTE. ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CANDIDATO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.023490-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONVOCAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CANDIDATO. OFÍCIO NÃO ENTREGUE PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE Nº". EQUÍVOCO DA ECT EVIDENTE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMPETRANTE RECEBE CORRESPONDÊNCIAS REGULARMENTE. ERRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CANDIDATO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.023490-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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