APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM EXCEÇÃO DAS MODIFICAÇÕES ATINENTES AO CÁLCULO, CONCESSÃO E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS QUE SEJAM PREJUDICIAIS AO PARTICIPANTE QUE ESTAVA NA ATIVA QUANDO DA ALTERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 68, INC. IV, DO REGULAMENTO DE 1991. PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADA A INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO COMO BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO EFETUADA PELO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, POR SER PREJUDICIAL AO PARTICIPANTE ATIVO, A ELE NÃO SE APLICA, CONFORME DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, DEVENDO SER RESPEITADO, NO PONTO, O REGULAMENTO ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o novo Regulamento a ser observado pela entidade de previdência privada expressamente consigna que as novas diretrizes não poderão ser implementadas para prejudicar o elenco de benefícios atinentes ao contribuinte ativo na data da alteração (art. 68 do Regulamento de 1991), deve, como corolário lógico, ser obervado o que consignado nos regulamentos anteriores no que respeita às condições previstas no cálculo, concessão e reajustes, sempre que mais favoráveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023501-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).