APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. CERTIDÃO DE CITAÇÃO ASSINADA APENAS PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CÓPIA DA MESMA CERTIDÃO CONTENDO A ASSINATURA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO DEFENSOR DATIVO, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL (ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MÉRITO. 1) PLEITO PARA CONSIDERAR O CRIME NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FORMAL E NÃO NECESSITA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SE CONFIGURAR, BASTANDO A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. RÉU QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO E UTILIZOU CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA. CRIME CONSUMADO. 2) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COAUTORIA NO PRESENTE CASO E CRIME QUE NÃO SE CONSUMA SEM A CONDUTA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRESENTE NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO DE DEFENSOR DATIVO EM GRAU DE RECURSO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023504-6, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).