EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA EXECUTADA AO PROGRAMA "REFIS". EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO, DANDO-SE A PARTE POR INTIMADA DA SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. RECLAMO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A despeito da regra geral exposta no art. 241, I, do CPC, se a parte a quem foi enviada intimação pelo correio comparece espontaneamente nos autos dando-se por intimada da sentença ainda antes do retorno do aviso de recebimento, deve-se contar o prazo para apelação a partir do primeiro dia útil seguinte àquele comparecimento, segundo o previsto nos arts. 240, parágrafo único, e 242, caput, do mesmo Código. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023532-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).