APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE QUE SE CONFIRMA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. TERMO DE ENTREGA DE BEM E CONFISSÃO DE DÉBITO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VENDA DO BEM SEM A CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO VALOR OBTIDO. VENDA E AMORTIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBE A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, II, DO CPC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO NO CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM VALOR MODERADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TERMO DE ENTREGA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE ADESÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO CDC. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPÕE AO CLIENTE QUE ARQUE COM AS DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DECORRENTES DA VENDA, GUARDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM. AO RECUPERAR O DOMÍNIO DO VEÍCULO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS ORIGINADAS APÓS A TRADIÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. NULIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS PARA CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, CAPUT E § 3º DO CPC. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023533-8, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).