TJSC 2014.023536-9 (Acórdão)
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTORA QUE PRETENDE ALTERAR O SEU PRENOME DE "MARIZOL" PARA "MARISSOL". PROVAS DE QUE A REQUERENTE É CONHECIDA POR ESSE ÚLTIMO NOME EM SEU MEIO SOCIAL DESDE TENRA IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. REGRA DA IMUTABILIDADE RELATIVIZADA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA SOBRE A SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023536-9, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTORA QUE PRETENDE ALTERAR O SEU PRENOME DE "MARIZOL" PARA "MARISSOL". PROVAS DE QUE A REQUERENTE É CONHECIDA POR ESSE ÚLTIMO NOME EM SEU MEIO SOCIAL DESDE TENRA IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. REGRA DA IMUTABILIDADE RELATIVIZADA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA SOBRE A SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023536-9, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Caçador
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