TJSC 2014.023561-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A ASSEGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES QUANTO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ILEGAL CORROBORADOS PELA APREENSÃO DA DROGA COM OS APELANTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO § 4 DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023561-3, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A ASSEGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES QUANTO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ILEGAL CORROBORADOS PELA APREENSÃO DA DROGA COM OS APELANTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO § 4 DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023561-3, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Navegantes
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