APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA E CONSUMADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL FORMULADO PELO RECORRENTE CLEITON. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. 2. MÉRITO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CONFIRMATÓRIAS DA PRÁTICA DO CRIME POR AMBOS OS AGENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA REQUERIDA POR CLEITON. INOCORRÊNCIA. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. REAÇÃO DA VÍTIMA, E NÃO ATUAÇÃO DO AGENTE QUE IMPEDIU O ÊXITO DA PRÁTICA. TENTATIVA CARACTERIZADA. 4. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PLEITEADA POR VALDINEI. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES DO OFENDIDO QUANTO À PRESENÇA DE COMPARSA NO COMETIMENTO DO DELITO. ATUAÇÃO POSTERIOR DOS DOIS APELANTES EM CRIME SUBSEQUENTE. 5. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO SIMPLES OU QUALIFICADO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA E DÚVIDA QUANTO À GRAVE AMEAÇA. VÍTIMA QUE NÃO REPORTA INTIMIDAÇÃO, APENAS DIÁLOGO. LOCAL SUBTRAÍDO DISTANTE DESTA. ATO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO NÃO DEMONSTRADA. MANUNTENÇÃO APENAS DA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. 6. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITOS DE ROUBO E FURTO DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO FINAL. 7. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DISCIPLINADO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E PRÁTICA DE UM DOS CRIMES COM GRAVE AMEAÇA. RECURSO DE CLEITON CONHECIDO EM PARTE E DE VALDECI INTEGRALMENTE CONHECIDO, E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023564-4, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).