TJSC 2014.023567-5 (Acórdão)
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA, NÃO ABARCADA PELA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SENDO O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ABSORVIDO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023567-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA, NÃO ABARCADA PELA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SENDO O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ABSORVIDO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023567-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Balneário Camboriú
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