TJSC 2014.023574-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL - MICROEMPRESA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006 QUE PREVÊ PRAZO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE VENCEDORA PARA COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - NORMA REPLICADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME - LICITANTE INDEVIDAMENTE INABILITADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DA LICITAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.023574-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL - MICROEMPRESA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006 QUE PREVÊ PRAZO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE VENCEDORA PARA COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - NORMA REPLICADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME - LICITANTE INDEVIDAMENTE INABILITADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DA LICITAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.023574-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Otacílio Costa
Mostrar discussão