APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MINISTERIAL. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA DE LAGUNA, TERIA SE APROPRIADO DE VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS. ALEGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO SE SUSTENTA. ALUNOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS POR MEIO DE AMPLA DIVULGAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO EDUCACIONAL A RESPEITO DO CARÁTER ESPONTÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIRETOR, CONTUDO, QUE DEPOSITOU A IMPORTÂNCIA ARRECADA EM SUA CONTA PESSOAL. DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS A CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TER VISITADO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR ELE DIRIGIDA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELA RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. ALEGAÇÕES DE QUE A RÉ, ESPOSA DO RÉU, FOI CONTRATADA PARA TRABALHAR NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RECEBENDO VANTAGEM REMUNERATÓRIA INDEVIDA E SE AUSENTOU POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INJUSTIFICADAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS ARTICULADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, pouco importa se o agente restituiu os valores que havia se apropriado de forma indevida, pois a vontade deliberada de se assenhorar do que não lhe pertencia restou cabalmente demonstrada, caracterizando-se o dolo, mormente porque a referida quantia só foi devolvida aos cofres da instituição de ensino quando a Corregedoria da Secretaria Estadual de Educação esteve na escola para auditar suas contas enquanto gestor do CEJA. Sobre a aplicação das penalidades, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado: "A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc." (REsp n. 300184/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 3.11.2003, p. 291) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023580-2, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).