APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR CONSTRANGIMENTO DESENCADEADO PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA POR NOTÍCIA CRIME PELO RÉU. ATITUDE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER TIDA COMO ILEGAL. DIREITO DE TODO CIDADÃO COMUNICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. BOA-FÉ DO COMUNICANTE NÃO DERRUÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A provocação das autoridades locais tendente à apuração de suposta prática de crime é direito não apenas do ofendido mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência comprovada de má-fé" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.011494-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023587-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).